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quinta-feira, 27 de junho de 2013

Delegacia Policia Civil de Solonópole será inaugurada dia 02 de julho

O Ministério Público do Estado do Ceará através do Promotor de Justiça Titular da Comarca de Solonópole, Déric Funck Leite, instaurou procedimento administrativo no intuito de apurar a omissão do Governo do Estado do Ceará no tocante ao fornecimento de Segurança Pública adequada à população de Solonópole, Milhã e Dep. Irapuan Pinheiro.

Não obstante ser fato público e notório a fragilidade do sistema de segurança pública no interior do Estado do Ceará, o Promotor de Justiça angariou elementos e dados alarmantes no tocante a deficiência na segurança pública na região do sertão-central, incluindo Polícia Civil, Polícia Militar e sistema penitenciário.

Para que se compreenda a gravidade que traz a ausência da polícia civil no município, é preciso ressaltar que atualmente em Solonópole não há lavratura de meros TCO's, pelo que a população deve se deslocar até a Delegacia Regional em Senador Pompeu. Assim, todo e qualquer procedimento policial, tipo TCO, B.O e Inquéritos Policiais estão sendo feitos na cidade de Senador Pompeu/CE, distante aproximadamente 56 km do município de Solonópole. Com isso a população de Solonópole é obrigada a percorrer cerca de 112 km de distância para fazer um TCO ou um simples Boletim de Ocorrência.

No último dia 17 de janeiro o Ministério Público visitou pela segunda vez as novas instalações da Delegacia na cidade de Solonópole, podendo observar que há mais de 1 ano e 5 meses as obras já se encontram concluídas, restando apenas mobiliar o prédio público, instalar as divisórias e prover de servidores públicos.

Neste aspecto o Promotor de Justiça destaca que foram inúmeras tentativas de agilizar a inauguração da Delegacia de Solonópole, conquanto as manifestações do órgãos responsáveis foram evasivas, restando tão somente a alternativa de compelir o Governo do Estado do Ceará, através de medida judicial, a cumprir seu dever em prestar segurança pública no interior do estado.

Dada a gravidade e permanente omissão do Governo do Estado, o Ministério Público ajuizou no último dia 23 de janeiro Ação Civil Pública cobrando a inauguração da Delegacia de Solonópole no prazo de 30 dias, incluindo a estruturação interna do prédio público com divisórias e mobiliários necessários a regular prestação do serviço público.

O Promotor de Justiça ainda requer na ACP o envio de viatura policial, a qual já fora adquirida, a lotação, designação ou nomeação de Delegado, inspetores e escrivães da Polícia Civil, registrando que no final do ano passado foi concluído o curso de formação na Academia de Polícia Civil do Estado do Ceará.

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