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sexta-feira, 15 de novembro de 2013

MP ingressa com ação contra presidente do SAAE por improbidade administrativa

assinatura 1.jpgO Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça André Luís Tabosa de Oliveira, Irapuan da Silva Dionizio Junior e Venusto Cardoso da Silva, ingressou na última terça-feira (12) com uma ação civil pública contra o presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sobral, Silvestre Gomes Coelho Neto. Ele é acusado de improbidade administrativa por contratar mão de obra de maneira irregular. O SAAE é uma autarquia municipal e deve preencher os cargos públicos por meio de concurso.

Em agosto de 2008, a Justiça do Trabalho de Sobral tinha obrigado o SAAE a afastar os trabalhadores terceirizados que prestavam serviço por força de contrato de forma direta ou indireta. Além disso, a Lei Municipal nº 1180, de 17 de dezembro de 2012, no seu artigo 1º, autoriza somente o prefeito para realizar contratações de servidores temporários. Mesmo assim, o presidente do SAAE realizou diversas contratações temporárias. Alguns desses servidores foram contratados em 2000 e permanecem no cargo até 2013, sendo o instituto do contrato temporário usado indevidamente para regularizar uma situação de empreguismo dentro da autarquia.

O MP considera essas práticas ímprobas, pois violam a legislação e causam prejuízos aos princípios da administração pública. Por isso, requer à Justiça que o atual presidente do SAAE perca a função pública que por ventura ocupe por ocasião do trânsito em julgado da presente demanda; que fique com seus direitos políticos suspensos pelo período de 3 a 5 anos; que seja multado e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
Fonte: Ascom MP.

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