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terça-feira, 26 de agosto de 2014

LUZIA CUNHA TEM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS E DEVE PAGAR MULTA DE R$ 30 Mil

Luzia Cunha deve devolver R$ 30mil aos cofres públicos. Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que a ex-secretária causou prejuízo ao erário, conforme foi apurado pelo TCM e DEVOLVER AOS COFRES PÚBLICOS.
A ex-secretária de Saúde do Município de Jaguaretama, Luzia Cunha Saldanha Brito, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e deve pagar multa de R$ 30 mil por praticar atos de improbidade administrativa durante o ano de 1999.
Também deve ressarcir os cofres públicos, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença, e está proibida de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. A decisão é do juiz Luciano Nunes Maia Freire, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública (Meta 4 do CNJ).
Segundo os autos (nº 2314-64.2011.8.06.0113/0), relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constatou ausência de licitação referente a despesas com frete (R$ 31.650,78), combustível (R$ 73.788,37), material odontológico (R$ 2.794,16), material médico hospitalar (R$ 46.767,66) e aquisição de gêneros alimentícios ( R$ 49.678,85).
Com base no documento do TCM, o Ministério Público do Ceará (MP/CE), em junho de 2011, ingressou com ação civil pública requerendo a condenação de Luzia Cunha por ato de improbidade. Na contestação, a ex-secretária disse que não houve improbidade administrativa e que as licitações foram realizadas.
Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que a ex-secretária causou prejuízo ao erário, conforme foi apurado pelo TCM. “A presença do dolo (má-fé) na não realização das licitações resta devidamente evidenciada pelo inteiro teor do acórdão do TCM acostado aos autos, razão pela qual é imperiosa a condenação da promovida nas sanções estipuladas no artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa”.

Fonte: www.revistacentral.com.br
Link: http://www.revistacentral.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9604:ex-secretaria-de-jaguaretama-tem-direitos-politicos-suspensos-e-deve-pagar-multa-de-r-30-mil-&catid=123:cidadania&Itemid=501

P.S.: A ex-prefeita e ex-secretária Luzia Cunha, agora forma com o seu marido, Jurailson Brito, o casal "ficha suja" de jaguaretama. Ambos estão com seus direitos políticos cassados e tão cedo não estarão mais presentes na vida política de Jaguaretama. Segundo um do popular que pediu para nao ser citado o nome:" Por onde Jurailson bota a mão suja dele, fica a marca da sujeira pois ele acabou com o Bena, Jairo Júnior, Luzia e até com ele mesmo. Quem acompanha ele se suja, basta ver os secretários da época do Bena, todos estão na lista dos fichas sujas graças aos bons conselhos do Jurailson, o ser mais maquiavélico da cidade. Onde ele tá, tem armadinha." 

O QUE É "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"?Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.

FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Improbidade_administrativa
FONTE: Tá No Liberal

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