(Brasília 16.07.2014) Como resultado do esforço
concentrado do Congresso Nacional, o Senado aprovou nesta quarta-feira (16),
projeto de lei (PLC 60/14) que universaliza o acesso do setor de serviços ao
Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas
empresas. O relatório favorável ao projeto foi apresentado pelo senador Eunício
Oliveira (PMDB-CE) e visa desburocratizar a inclusão de outros setores no
regime especial de tributação, resultando na inserção de mais de 450 mil novas pequenas
e micro empresas no programa.
De acordo com o texto lido por Eunício, serão
beneficiadas com a redução média de 40% na carga tributária, 140 atividades do
setor de serviços além de mais de três milhões de microempreendedores
individuais que passarão a ter um único número no cadastro nacional da pessoa
jurídica, e não mais um registro estadual e outro municipal.
O projeto prevê a criação de uma nova tabela para
serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços
novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina,
odontologia, psicologia, laboratórios, enfermagem e bancos de leite. Também são
contempladas atividades desempenhadas pelos profissionais de advocacia,
arquitetura, engenharia, cartografia, topografia, geologia, corretagem,
jornalismo e publicidade, entre outras.
De acordo com o texto, podem participar do
Supersimples as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Durante
encaminhamento da matéria, Eunício argumentou que a iniciativa busca
desburocratizar o processo para criar novas empresas, expande a atividade do
setor de serviços, gera mais emprego e renda além de refletir positivamente na
sistematização da arrecadação. “O Brasil, particularmente os estados menos
industrializados, como o meu Ceará, necessita de instrumentos que contribuam
com a desburocratização, a simplificação de tributos, a facilidade de abrir e
encerrar um negócio e o acesso diferenciado à inovação”, defendeu.
Eunício citou como vantagens do projeto a redução do
tempo gasto para inscrever e dar baixa no registro das empresas nas juntas
comerciais, o acesso ao mercado de Capitais para obter recursos necessários
para desenvolvimento da atividade e mais oportunidade para criação de salas do
empreendedor nas prefeituras.
Tabelas - O
projeto aprovado nesta quarta também cita compromisso assumido pelo Governo
Federal de enviar ao Congresso novo texto com a revisão de todas as tabelas e
sublimites estaduais referentes ao setor, e que será feita pela coordenação da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O ministro da Secretaria, Guilherme Afif
domingos, presente à votação, garantiu que a proposta deverá ser encaminhada ao
Congresso em 90 dias contados a partir da sanção presidencial. A matéria segue
agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
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