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segunda-feira, 17 de março de 2014

Polícia Civil do Estado movimenta inquérito contra Ex-gestores de Milhã


A polícia Civil do Ceará movimenta inquérito "em curso" contra ex-gestores do município de Milhã, entre eles o ex-prefeito, José Cláudio Dias de Oliveira e seus secretariados . 

As investigações são em referência ao "sumiço" da verba para a finalização das obras da escola (Foto) localizada no distrito de Carnaubinha.

O Município de Milhã firmou um convênio no ano de 2011 (700141/2011) com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação cujo Objetivo era a construção de uma Escola no referido distrito, no valor de R$ 3.006.648,00, sendo que o montante de R$ 2.976.617,16, seriam repassado pelo FNDE e a quantia de R$ 30.066,84, seria a contrapartida do Município.

"A Prefeitura na época demoliu a sede da antiga Escola e não concluiu a nova, causando um verdadeiro transtorno para os alunos, que hoje estudam em casas alugadas pela Prefeitura já que a Escola que substituiria a antiga não foi concluída".

Em Janeiro de 2012 o FNDE repassou o valor da primeira parcela que foi de R$ 1.488.308,58, a segunda parcela foi repassada pelo fundo no mês de Novembro-2012 o valor foi de R$ 744.154,29, ambas foram depositadas na conta corrente da referida prefeitura de Milhã. 

Em documentos encaminhados pelo Município à Procuradoria Geral e Ministério Público Federal já no ano de 2013, o município afirma que a partir de Março de 2012, o Ex-Prefeito começou a transferir os valores repassados pelo FNDE da Conta 9.221-5 para a conta 5546-8, a fim de realizar outros pagamentos que não tinha relação alguma com o convênio, resultando num total de R$ 953.102,77 DESVIADOS da referida Conta (fl.06). 

O Município também informou nos referidos documentos que as Obras da Escola se encontram-se atualmente paralisadas em virtude da falta de recursos financeiros para a sua conclusão. Acompanhado a representação foi também o termo de convênio (fls. 18/29), comprovante de pagamento à empresa contratada para a realização da obra (fl.33), Pagina de consulta ao Portal da Transparência do TCM/CE (fls.34/35) e também os extratos das contas correntes 9221-5 (fls40/51) e 5546-8 (fls.52/112) no ano de 2012. 

Por fim o Município pede Além do ressarcimento da quantia indevidamente aplicada, a condenação do ex-gestor por ato de improbidade administrativa, cuja pena pode levá-lo a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público. Por DivulgaMilhã.

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