No último dia 29 de agosto o Ministério
Público através do Promotor de Justiça de Milhã, Déric Funck Leite cobrou da
Secretária de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará providências imediatas e
concretas no sentido de proceder a inauguração da Cadeia Pública de Milhã.
O Promotor de Justiça realizou vistoria
no local e constatou que as obras já se encontram concluídas desde dezembro de
2012, contudo o Departamento de Arquitetura e Urbanismo (DAE) através do ofício
nº 298/2013 informou que as obras foram finalizadas no mês de julho de
2013 e que neste mesmo mês tinhaprevisão de inauguração.
Ainda no mês de maio de 2013, a
Secretária de Justiça e Cidadania, Mariana Lobo Botelho, foi instada a
manifestar-se acerca da demora na inauguração da Cadeia Pública de
Milhã, momento em que informou através do ofício nº 1380/2013 que teria
solicitado um relatório ao DAE e não teria recebido qualquer informação.
O Ministério Público responsável pela
fiscalização do sistema carcerário analisa a situação como crítica e caótica,
tendo em vista que a Secretaria de Justiça, órgão responsável pela tomada de
providências imediatas, vem se omitindo no seu dever constitucional e legal de
garantir as condições mínimas aos detentos da região de Solonópole, Milhã
e Dep. Irapuan Pinheiro.
A situação na região é descrita pelo
Promotor como paradoxal, tendo em vista que há uma Cadeia Pública na cidade de
Milhã com as obras concluídas e capacidade elevada para os presos da região,
enquanto a Cadeia de Solonópole não apresenta condições mínimas de funcionamento
devendo ser interditada nas próximas semanas.
Ante a situação de inércia do Governo
do Estado do Ceará, o Ministério Público requisitou via fax e correio à
Secretária de Justiça no último dia 28 de agosto o seguinte: (1) seja
inaugurada a Cadeia Pública de Milhã no prazo de 45 dias; (2) sejam tomadas
providências para envio de equipamentos e mobiliários para o prédio; (3) seja
enviado relatório detalhado acerca da estrutura da Cadeia, inclusive com
informações técnicas.
Em caso de não cumprimento à requisição
acerca da inauguração no prazo de 45 dias, o Ministério Público informou que
ajuizará uma Ação Civil Pública no sentido de obrigar o Estado do Ceará a
inaugurar e promover o funcionamento das instalações. Ressalta ainda o Promotor
que nas próximas semanas pedirá a interdição da Cadeia Pública de Solonópole.
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