O Vereador Osvaldo Filho Saldanha Peixoto, no uso de suas atribuições, notadamente Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, por meio do requerimento de nº 104/2013 com auxilio jurídico após observar a necessidade por meio dos populares milhaneses.
O Vereador requer que seja oficiado ao IDACE, para que o mesmo se pronuncie a entrega dos títulos do IDACE aos agricultores e proprietários de terras na Zona Rural da Cidade de Milhã.
Osvaldo considera que existe necessidade latente, desde a emancipação politica de Milhã, em regularizar as propriedades e posse Agrícolas em todo o perímetro do Município.
Além deste requerimento, o Vereador ainda enviou outro, de Nº 105/2013 em que o mesmo requer que se registre o interesse do subscritor, bem como sua permissão de que todos os seus requerimentos apresentados individualmente, poderão ser subscritos pelos nobres para que assim desejar. Neste Osvaldo intende que os interesses do requerimento tem que ser sempre voltados a aplicação legislativa em toda a sociedade. Os requerimentos dão-se por data de 25 de Setembro de 2013. Por Divulga Milhã.
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